0 Pressionados por protestos, deputados arquivam PEC 37 por ampla maioria

Os deputados federais derrubaram na noite desta terça-feira (25), em decisão quase unânime, o Projeto de Emenda Constitucional número 37/2011, conhecido como PEC 37, de autoria do deputado federal e delegado Lourival Mendes (PT do B - MA). A matéria era uma das propostas polêmicas em tramitação no Congresso Nacional que estavam na mira de protestos na onda de manifestações pelo Brasil.

Conhecida também como "PEC da Impunidade", a medida retiraria o poder de investigação dos MPEs (Ministérios Públicos estaduais) e do MPU (Ministério Público da União). Bancadas inteiras de partidos como PT, PPS, PTB, PSDB e PSDB votaram pela rejeição da PEC.

A votação foi acompanhada por promotores de Justiça presentes às galerias da Câmara com gritos de "rejeita!" aos parlamentares.

Durante os debates relativos à votação da PEC, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), destacou que a proposta foi pautada em plenário por acordo fechado entre todos os líderes partidários. "A PEC está sendo votada por decisão unânime de todos os líderes, foi decidido por todos os líderes, que poderiam ter optado por adiar, mas decidiram votar esta noite e assim está acontecendo", declarou.

A manifestação foi uma resposta ao líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP), que havia dito anteriormente que "a maioria dos deputados era a favor da PEC, tanto que ela foi aprovada [em sua admissibilidade] pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania" e que havia sido o "clamor das ruas" que fez com que o tema fosse pautado pelo Plenário. Ele anunciou que os três deputados do partido votarão contra a PEC.

O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), argumentou na mesma linha do presidente e disse que todos os líderes partidários foram "sensíveis à argumentação" e puderam "ponderar com suas bancadas, mostrar a necessidade da rejeição da PEC, sem ter que crucificar quem quer que seja, sem ter que denegrir a trajetória de nenhum parlamentar".

O que é a PEC 37

Como projeto de emenda constitucional, seu objetivo era alterar a Constituição. Caso isso aconteça, com a inclusão de um parágrafo ao artigo 144 da Carta, a PEC 37, em nível nacional, impediria investigações por parte do MPU e de todas as suas divisões administrativas, como o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Militar (MPM).

Entre as investigações que sairiam da alçada dos MPs estão as que se referem a desvio de verbas, crime organizado, abusos cometidos por agentes dos Estados e violações de direitos humanos.

De acordo com o trecho que se pretende incluir na Constitui, "a apuração das infrações penais de que tratam os parágrafos 1º e 4º deste artigo (144), incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente".

Em resumo, se a PEC 37 for aprovada, somente as polícias poderão fazer investigação criminal. Como todas as propostas de emenda à Constituição, para entrar em vigor, a PEC 37 precisa ser aprovada em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado. Nas duas casas é exigida a aprovação por no mínimo 3/5 do total de membros - 308 votos na Câmara e 49 no Senado.

Cenário atual

A legislação brasileira confere à polícia a tarefa de apurar infrações penais, mas em momento nenhum afirma que essa atribuição é exclusiva da categoria policial. No caso do Ministério Público, a Constituição não lhe dá explicitamente essa prerrogativa, mas tampouco lhe proíbe. É nesse vácuo da legislação que defensores da PEC 37 tentam agora agir.

Os MPs fazem suas próprias investigações desde 2007, amparados em uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público. Desde então, a investigação criminal deixou de ser feita exclusivamente pela polícia, e os procuradores do MPU passaram também a se dedicar ao combate a corrupção, uma atribuição até então exclusiva da Polícia Federal.

Quem defende a PEC 37

Os deputados e criminalistas que são favoráveis à aprovação do projeto defendem que, além da investigação criminal não estar elencada na Constituição como competência do Ministério Publico, a investigação feita pelos órgãos ministeriais acabaria fazendo com que diversos processos fossem depois questionados nos tribunais superiores.

Os questionamentos se apoiam na justificativa de que os processos estariam viciados, já que a investigação estaria sendo conduzida por um órgão que é parte na ação e, por isso, teria interesse no seu desfecho.

O grupo mais expressivo dos defensores da PEC 37 é o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Além dele existem diversas entidade ligadas a delegados de polícia. São entidades locais, porém a mais expressiva e em nível nacional é a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol)

Quem é contra a PEC 37

Os Ministérios Públicos ganharam o apoio de diversas organizações para lançar a campanha "Brasil contra a impunidade", acusando a proposta de beneficiar criminosos.

Utilizando dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os contrários à PEC 37 alegam que apenas 11% das ocorrências sobre crimes comuns são convertidos em investigações policiais, e, no caso dos homicídios, somente 8% são apurados.

Ao mesmo tempo, apontam que graças ao trabalho do Ministério Público Federal foram propostas 15 mil ações penais entre 2010 e 2013. Se tais casos fossem repassados à Polícia Federal, os crimes poderiam não ser julgados. Eles acabariam prescritos caso as investigações não se concluíssem a tempo.

Estão contra a aprovação a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).

MAPA DOS PROTESTOS

* Com reportagem de Rogério Barbosa

Fonte: UOL

0 Entidades do Ministério Público e dos policiais federais unem-se pela rejeição da PEC 37

Da Agência Brasil

Brasília – Dirigentes de entidades representativas dos policiais federais e do Ministério Público Federal criticaram hoje (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, por considerarem que ela não ajuda em nada nas investigações. A PEC 37 é defendida pelos delegados “que não investigam”, dizem os críticos da proposta.

“Estamos aqui para marcar, mais uma vez, a posição de parceria [entre a policiais federais e representantes do Ministério Público] de repúdio à PEC 37. Ela não agrega nenhuma vantagem à investigação criminal e em nada beneficia a população e não melhora em nada a percepção criminal”, disse o presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal, Flávio Werneck.

Diferentemente dos delegados da Polícia Federal que defendem a proposta, os agentes da corporação consideram a PEC prejudicial às investigações e ao país. “Essa PEC é nefasta à democracia plena do país. Ela subordina as investigações ao Executivo federal e aos executivos estaduais, na medida em que a Polícia Civil é subordinada aos governos estaduais e a Federal à União”, ressaltou Werneck.

Para o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Jones Borges Leal, a sociedade só perde com a aprovação da proposta. “Seria um absurdo perdermos o poder de investigação do Ministério Público Federal”, disse Leal. Segundo ele, a federação fez uma enquete com todos os sindicalizados, cerca de 15 mil, e 99% rejeitaram a proposta. “Os delegados estão brigando por uma coisa que eles não fazem, que é investigar. Quem investiga é o policial, o escrivão e papiloscopista”, enfatizou Leal.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho, lembrou que as manifestações populares das últimas semanas demonstraram contrariedade com a possibilidade de aprovação da PEC 37. “O povo fez o funeral da PEC com as manifestações. Agora, queremos que a Câmara sepulte de vez a proposta. O MP está dizendo que não concorda com a PEC.”

A votação da proposta na Câmara dos Deputados estava prevista para o próximo dia 26, mas, como não houve acordo entre defensores e os críticos da proposta, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), adiou a votação.

Na entrevista coletiva que concederam hoje, dirigentes de entidades dos policiais federais e do Ministério Público defenderam a votação e a rejeição imediatas da PEC 37 pelos deputados.

0 Henrique Alves marca votação da PEC 37: ‘A Câmara tem de ouvir ruas e mostrar sua cara’

O presidente Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu levar a voto no dia 3 de julho a polêmica PEC 37. “A Casa tem que ouvir o que as ruas estão dizendo e se conectar com elas”, disse o deputado ao blog na noite passada. “A Câmara tem que mostrar o quer quer, tem que mostrar a sua cara. E a maneira de fazer isso é votando.”

A PEC 37 é aquela proposta de emenda à Constituição que confere às polícias federal e civil o monopólio das investigações criminais. Se aprovada, vai retirar do Ministério Público a prerrogativa de realizar investigações próprias, como faz hoje. Embora o tema seja árido, acabou virando um dos motes dos protestos que enchem as ruas do país há duas semanas.

Alheios à terminologia do parlamentês e do juridiquês, dois idiomas complicados, os manifestantes cuidaram de simplificar o trololó de Brasília. No meio-fio, ficou entendido que, com a PEC 37, haverá menos investigação. E as ruas informam que preferem manter o Ministério Público no jogo, para que haja mais investigação.

Antes da explosão do asfalto, previa-se que a PEC 37 seria aprovada na Câmara com facilidade. E agora? “Sinto uma tendência de mudança”, afirma Henrique Alves, com a experiência de quem frequenta a Câmara há 42 anos. “Essas manifestações revelaram em todas as cidades uma rejeição muito grande à PEC. Mesmo parlamentares que assinaram a emenda, para permitir que ela tramitasse, hoje nos procuram com outra conversa.”

O presidente da Câmara declara que “gostaria muito que delegados e procuradores chegassem a um acordo.” Admite, porém, que o grupo formado com o propósito de “harmonizar” os interesses das duas corporações dificilmente produzirá uma contraproposta consensual. “O ideal seria que não houvesse nem derrotados nem vencedores. Mas, se não houver acordo, vamos para o voto.”

Henrique Alves conta que o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) lhe telefonou na sexta-feira. Disse-lhe que vai se reunir separadamente com delegados e procuradores neste início de semana. “Depois, faremos uma reunião com todos, provavelmente na quarta”, afirmou o presidente da Câmara. “É um último esforço que estamos realizando, até para evitar que a parte eventualmente perdedora recorra ao Judiciário.”

Inicialmente, pretendia-se votar a PEC 37 na próxima quarta-feira (26). Na semana passada, o vice-presidente da Câmara, André Vargas (PT-PR) dissera que a apreciação da emenda poderia ser adiada para o segundo semestre. Disse isso no exercício da presidência da Casa. Porém, de volta de uma viagem à Rússia, Henrique Alves descartou essa hipótese. Topou adiar votação apenas para 3 de julho.

 No final das contas, Henrique Alves achou boa a protelação. Nesta terça (25), festeja-se no Nordeste o Dia de São João. Os festejos juninos vão até o próximo domingo (30), Dia de São Pedro. Nesse período do ano, o quórum no Congresso costuma ser baixo. O que impediria a Câmara de “mostrar a sua cara”.

Fonte: Blog do Josias

0 Subiu no telhado proposta que esvazia o MPF

Os protestos que enchem as ruas provocam nos congressistas estranhas sensações. Quem imagina que sabe mais ou menos o que a rapaziada deseja, teme. Quem acredita que sabe um pouco mais, tem vontade de ficar em casa. Quem está convencido de que sabe tudo, tranca-se no armário. Dá-se a isso o nome de medo.

 Entre as placas que ilustram as manifestações de São Paulo e do Rio estão as que combatem a PEC 37. Trata-se daquela emenda constitucional que concede às polícias federal e civil o monopólio da investigação penal. Estava combinado que os deputados aprovariam a proposta na quarta-feira (26) da semana que vem. Porém, já não há tanta certeza. O medo do meio-fio fez a PEC subir no telhado.

Reunido nesta terça-feira (18), o Colégio de Procuradores da República, órgão do Ministério Público Federal, forneceu munição aos manifestantes. Divulgou documento batizado de “Carta de Brasília”. O texto pode ser lido aqui, A certa altura, realça que o Ministério Público não será a única vítima da PEC.

Diz o texto: “A ineficiência da investigação de crimes aumentará porque os atos investigatórios da Receita Federal, do TCU, da CGU, do INSS, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do COAF, do CADE e da SDE, da ANP, do Banco Central, da Receita Federal e dos órgão ambientais, não poderão ser apresentados diretamente ao Ministério Público.”

Fonte: Blog do Josias