Os deputados federais
derrubaram na noite desta terça-feira (25), em decisão quase unânime, o Projeto
de Emenda Constitucional número 37/2011, conhecido como PEC 37, de autoria do
deputado federal e delegado Lourival Mendes (PT do B - MA). A matéria era uma das
propostas polêmicas em tramitação no Congresso Nacional que estavam na mira de
protestos na onda de manifestações pelo Brasil.
Conhecida também como
"PEC da Impunidade", a medida retiraria o poder de investigação dos
MPEs (Ministérios Públicos estaduais) e do MPU (Ministério Público da União).
Bancadas inteiras de partidos como PT, PPS, PTB, PSDB e PSDB votaram pela
rejeição da PEC.
A votação foi acompanhada
por promotores de Justiça presentes às galerias da Câmara com gritos de
"rejeita!" aos parlamentares.
Durante os debates relativos
à votação da PEC, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN),
destacou que a proposta foi pautada em plenário por acordo fechado entre todos
os líderes partidários. "A PEC está sendo votada por decisão unânime de
todos os líderes, foi decidido por todos os líderes, que poderiam ter optado
por adiar, mas decidiram votar esta noite e assim está acontecendo",
declarou.
A manifestação foi uma
resposta ao líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP), que havia dito
anteriormente que "a maioria dos deputados era a favor da PEC, tanto que
ela foi aprovada [em sua admissibilidade] pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania" e que havia sido o "clamor das ruas" que
fez com que o tema fosse pautado pelo Plenário. Ele anunciou que os três
deputados do partido votarão contra a PEC.
O líder do DEM, deputado
Ronaldo Caiado (GO), argumentou na mesma linha do presidente e disse que todos
os líderes partidários foram "sensíveis à argumentação" e puderam
"ponderar com suas bancadas, mostrar a necessidade da rejeição da PEC, sem
ter que crucificar quem quer que seja, sem ter que denegrir a trajetória de
nenhum parlamentar".
O que é a PEC 37
Como projeto de emenda
constitucional, seu objetivo era alterar a Constituição. Caso isso aconteça,
com a inclusão de um parágrafo ao artigo 144 da Carta, a PEC 37, em nível
nacional, impediria investigações por parte do MPU e de todas as suas divisões
administrativas, como o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público
do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Militar (MPM).
Entre as investigações que
sairiam da alçada dos MPs estão as que se referem a desvio de verbas, crime
organizado, abusos cometidos por agentes dos Estados e violações de direitos
humanos.
De acordo com o trecho que
se pretende incluir na Constitui, "a apuração das infrações penais de que
tratam os parágrafos 1º e 4º deste artigo (144), incumbem privativamente às
polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal,
respectivamente".
Em resumo, se a PEC 37 for
aprovada, somente as polícias poderão fazer investigação criminal. Como todas
as propostas de emenda à Constituição, para entrar em vigor, a PEC 37 precisa
ser aprovada em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado. Nas duas casas é
exigida a aprovação por no mínimo 3/5 do total de membros - 308 votos na Câmara
e 49 no Senado.
Cenário atual
A legislação brasileira
confere à polícia a tarefa de apurar infrações penais, mas em momento nenhum
afirma que essa atribuição é exclusiva da categoria policial. No caso do
Ministério Público, a Constituição não lhe dá explicitamente essa prerrogativa,
mas tampouco lhe proíbe. É nesse vácuo da legislação que defensores da PEC 37
tentam agora agir.
Os MPs fazem suas próprias
investigações desde 2007, amparados em uma resolução do Conselho Nacional do
Ministério Público. Desde então, a investigação criminal deixou de ser feita
exclusivamente pela polícia, e os procuradores do MPU passaram também a se
dedicar ao combate a corrupção, uma atribuição até então exclusiva da Polícia
Federal.
Quem defende a PEC 37
Os deputados e criminalistas
que são favoráveis à aprovação do projeto defendem que, além da investigação
criminal não estar elencada na Constituição como competência do Ministério
Publico, a investigação feita pelos órgãos ministeriais acabaria fazendo com
que diversos processos fossem depois questionados nos tribunais superiores.
Os questionamentos se apoiam
na justificativa de que os processos estariam viciados, já que a investigação
estaria sendo conduzida por um órgão que é parte na ação e, por isso, teria
interesse no seu desfecho.
O grupo mais expressivo dos
defensores da PEC 37 é o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do
Brasil). Além dele existem diversas entidade ligadas a delegados de polícia.
São entidades locais, porém a mais expressiva e em nível nacional é a
Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol)
Quem é contra a PEC 37
Os Ministérios Públicos
ganharam o apoio de diversas organizações para lançar a campanha "Brasil
contra a impunidade", acusando a proposta de beneficiar criminosos.
Utilizando dados do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), os contrários à PEC 37 alegam que apenas 11% das
ocorrências sobre crimes comuns são convertidos em investigações policiais, e,
no caso dos homicídios, somente 8% são apurados.
Ao mesmo tempo, apontam que
graças ao trabalho do Ministério Público Federal foram propostas 15 mil ações
penais entre 2010 e 2013. Se tais casos fossem repassados à Polícia Federal, os
crimes poderiam não ser julgados. Eles acabariam prescritos caso as
investigações não se concluíssem a tempo.
Estão contra a aprovação a
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o Conselho
Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação Nacional dos Procuradores
da República (ANPR), a Associação Nacional do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional dos Procuradores do
Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).
MAPA DOS PROTESTOS
* Com reportagem de Rogério
Barbosa
Fonte: UOL
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