O ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes voltou a defender hoje (12) o arquivamento
ou a substituição do projeto de lei que limita a criação de partidos.
Alternativamente, defendeu que o texto seja analisado na próxima legislatura.
Ele foi o primeiro a votar nesta tarde, reiterando as opiniões da decisão
provisória na qual suspendeu o trâmite do projeto, em abril.
Segundo o ministro, o STF
não pode permitir mudança de regras sobre criação de partidos em uma mesma
legislatura, contrariando o que a própria Corte decidiu no ano passado. Na
época, o entendimento favoreceu o PSD. “Ou há chapada violação ao princípio da
igualdade ou há rescisão da posição adotada pelo Supremo na decisão tomada”,
criticou o ministro.
Ele também defendeu que o
STF pode suspender a tramitação de projeto de lei em situações excepcionais,
quando há inconstitucionalidades no texto. No caso, ele entende que há violação
aos direitos fundamentais do regime democrático e do pluripartidarismo. “Até
nos jardins de infância de direito constitucional se sabe que a autonomia do
legislador, no caso de direitos fundamentais, está longe de ser absoluta. É
limitada e relativizada”, ponderou.
Gilmar Mendes lembrou que o
STF vedou a possibilidade de o Congresso Nacional votar lei que contrarie as
decisões da Corte. Segundo o ministro, ainda que a regra fosse desrespeitada, a
lei não poderia ser editada na mesma legislatura, como é o caso. “Mesmo que se
decida legislar mudando decisão do Supremo, não se pode fazer de forma
casuística”, destacou.
O ministro disse que se
“sentiria fraudado” se o Supremo pudesse subscrever “tamanha discriminação” na
mesma legislatura. “Eu sentiria que a Corte foi manipulada para fins escusos, e
isso é insustentável”. O julgamento foi interrompido para o intervalo e deverá
ser retomado em seguida.
Da Agência Brasil
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