Josias de Souza
Grupo de trabalho
constituído na Câmara para propor alterações na legislação eleitoral analisa um
projeto de lei complementar que abranda alguns artigos da Lei da Ficha Limpa.
No trecho mais polêmico, a proposta elimina a possibilidade de serem considerados
‘fichas sujas’ os prefeitos, governadores e presidentes cujas contas tenham
sido rejeitadas pelos tribunais de contas dos municípios, dos Estados e da
União.
A Lei da Ficha Limpa prevê
que a Justiça Eleitoral deve declarar inelegíveis pelo prazo de oito anos os
gestores públicos que tenham contas reprovadas pelas respectivas Cortes de
contas. O projeto exclui dessa regra os chefes dos Executivos municipais,
estaduais e federal. Alega-se que, nos casos que envolvem o julgamento da
escrituração dos governos, cabe às Casas legislativas dar a palavra final sobre
a regularidade das contas.
Nessa versão, prefeitos,
governadores e presidentes só poderiam ser impedidos de disputar eleições se
eventuais “pareceres” técnicos pela rejeição das contas de seus governos fossem
aprovados pelos plenários das respectivas câmaras de vereadores e Assembléias
Legislativas; ou pelo Congresso Nacional, no caso dos presidentes.
Quer dizer: governantes que
disponham de maioria parlamentar dificilmente desceriam à grelha da inelegibilidade.
No caso dos prefeitos, como que antevendo os riscos de manobras, a Constituição
de 1988 anota que a maioria precisa ser de dois terços.
O projeto sugere que seja
suavizado outro trecho da Ficha Limpa. A principal inovação da lei foi a
possibilidade de decretação da inelegibilidade do político a partir de uma
condenação de segundo grau, aquela em a sentença é decidida por um colegiado de
juízes. Eliminou-se a necessidade de aguardar pelo ‘trânsito em julgado’, como
os advogados se referem à fase do processo em que não há mais a possibilidade
de recorrer.
Além de impedir os ‘fichas
sujas’ de pedir votos já a partir da condenação na segunda instância do
Judiciário, a lei determinou que o jejum de oito anos fosse contado a partir do
julgamento final do processo. O projeto do grupo de trabalho da Câmara propõe
uma mudança dessa regra. O período que separa a condenação provisória do
julgamento definitivo seria descontado dos oito anos de inelegibilidade.
Trocando em miúdos: o ‘ficha
suja’ continuaria sendo excluído do jogo eleitoral a partir da condenação de
segunda instância. Supondo-se que ele recorra da sentença e que o recurso
demore, digamos, cinco anos para ser julgado em termos definitivos, esse prazo
será abatido de sua pena. Dessse modo, bastaria cumprir mais três anos de
abstinência eleitoral.
Afora a proposta que trata
da Ficha Limpa, o grupo da Câmara analisa um projeto de lei que modifica
algumas regras previstas no Código Eleitoral, na Lei dos Partidos Políticos e
na Lei das Eleições. De novo, a intenção é a de aprovar tudo até setembro, já que
as mudanças só poderão ser aplicadas em 2014 se aprovadas com pelo menos um ano
de antecedência.
Constituído pelo presidente
da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o grupo de trabalho sobre eleições
é coordenado por Cândido Vaccarezza (PT-SP). Tem como membros líderes e
vice-líderes dos partidos. O que potencializa as chances de aprovação de um
pedido de urgência na tramitação das matérias. Essa hipótese, os projetos
atalhariam as comissões e seguiriam direto para o plenário.
Fonte: Blog do Josias
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